LAI – Lei de Acesso à Informação
A LAI (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) estabelece as diretrizes de transparência dos órgãos públicos e regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação, permitindo que ele acompanhe a administração dos recursos públicos.
O Estado do Rio de Janeiro regulamentou o direito de acesso à informação por meio do Decreto Estadual 46.475, de 25 de outubro de 2018 e foi criado o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC.RJ), em que os pedidos de dados e informações podem ser realizados de forma eletrônica.
Para fazer o pedido pessoalmente
O cidadão deve se dirigir à Ouvidoria-Geral da UERJ, de segunda à sexta feira, das 09:00 às 17:00h:
Rua São Francisco Xavier, 524, 2º andar, bloco D, sala 2015, Pavilhão João Lyra Filho – CEP: 20.550-900.
Para fazer o pedido online
Acesse o sistema e-SIC.RJ clicando aqui.
